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Flashcard FC460816

Quando é cabível a reintegração de servidor estável?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)), responda:

Quando é cabível a reintegração de servidor estável?
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Resposta

Cabe quando houver anulação do ato que causou a perda do cargo; não cabe se a perda decorreu de penalidade disciplinar válida, salvo declaração de nulidade.




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