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Flashcard FC460817

A concessão de licença para tratar de assuntos particulares é obrigatória ou discricionária?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)), responda:

A concessão de licença para tratar de assuntos particulares é obrigatória ou discricionária?
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Resposta

Facultativa (discricionária), a Administração decide conforme conveniência e oportunidade, podendo negar sem ilegalidade.





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