Flashcard FC460819
A intimação administrativa formalmente irregular acarreta, por si só, a nulidade do processo administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
A intimação administrativa formalmente irregular acarreta, por si só, a nulidade do processo administrativo?
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Resposta
Não. Exige-se demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa, sem o qual o ato pode ser convalidado e o processo permanece válido.Veja como foi cobrado:
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