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Flashcard FC466577

Quais os requisitos cumulativos para aposentadoria voluntária do servidor público segundo o anexo previdenciário?

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

UNIRV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Disposições Finais e Transitórias da CF/1988, responda:

Quais os requisitos cumulativos para aposentadoria voluntária do servidor público segundo o anexo previdenciário?
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Resposta

62 anos, 35 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo, e somatório de idade e tempo de contribuição equivalente a 105 pontos, com frações incluídas.

\(62.25 + 42.75 = 105\)




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