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- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
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- Órgãos: TRT 23 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Cargos: Analista Judiciário (TRT 23ª Região) · FCC · 2022
O que são dívida pública mobiliária e operação de crédito segundo a LRF?
O que são dívida pública mobiliária e operação de crédito segundo a LRF?
Resposta
Descreva as definições:Dívida pública mobiliária é a dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive pelo Banco Central, e também por Estados e Municípios; operação de crédito é o compromisso financeiro decorrente de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado pela venda a termo, arrendamento mercantil e operações assemelhadas, inclusive com uso de derivativos.
• Dívida pública mobiliária: é a dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive pelo Banco Central, e também por Estados e Municípios, conforme art. 29, II.
• Operação de crédito: é o compromisso financeiro decorrente de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado pela venda a termo, arrendamento mercantil e operações assemelhadas, inclusive com uso de derivativos, conforme art. 29, III.
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