Flashcard FC493117
Por que o Direito Administrativo é considerado concretizador da Constituição?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Por que o Direito Administrativo é considerado concretizador da Constituição?
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Resposta
O Direito Administrativo concretiza a Constituição ao tornar aplicáveis preceitos constitucionais por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência.• Legislação infraconstitucional: transforma preceitos constitucionais em regras práticas e procedimentos aplicáveis ao cotidiano estatal.
• Doutrina: orienta interpretações que conferem efetividade aos preceitos constitucionais.
• Jurisprudência: define limites e efeitos das normas, garantindo controle social sobre a Administração.
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