Flashcard FC493118
Quais são os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Quais são os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal?
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Resposta
Os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Impessoalidade: refere-se à atuação administrativa sem favorecimento a pessoas específicas.
• Isonomia: é um princípio mais amplo de igualdade (art. 5.º) e não integra o rol específico do art. 37.
• Eficiência: qualifica a prestação adequada e econômica dos serviços públicos.
• Eficácia: indica simples alcance de resultados, conceito distinto.
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