Flashcard FC493119
Qual é o alcance do princípio da legalidade na Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual é o alcance do princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a atuar estritamente vinculada à norma, só praticando atos com respaldo jurídico.
• Lei (sentido amplo): inclui a Constituição Federal, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos, sendo necessário outro ato normativo quando a Constituição não tratar diretamente do tema.
• Vinculação positiva: ao contrário do particular, a Administração só age quando a lei autoriza.
• Consequências: atos sem respaldo legal são ilegais, anuláveis e ensejam responsabilização do agente.
Veja como foi cobrado:
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