Flashcard FC493122
A inscrição de município em cadastro restritivo pode permanecer após a gestão sucessora regularizar irregularidades anteriores?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A inscrição de município em cadastro restritivo pode permanecer após a gestão sucessora regularizar irregularidades anteriores?
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Resposta
Não, a inscrição não deve permanecer quando a gestão sucessora adota providências eficazes de reparação e comprova a regularização.
• Súmula 615: entendimento do STJ de que a inscrição do município não deve permanecer quando a gestão sucessora adota providências para reparar irregularidades anteriores.
• Princípio da intranscendência: penalidade administrativa não pode alcançar quem não praticou a infração.
• Requisitos: exige-se comprovação da regularização e da reparação do dano, observando-se o devido processo e o direito de defesa.
• Sanções patrimoniais: podem atingir sucessores até o limite da herança, mas a manutenção da inscrição após efetiva regularização é vedada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492552
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