Flashcard FC493125
A multa de trânsito decorre do poder disciplinar da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A multa de trânsito decorre do poder disciplinar da Administração Pública?
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Resposta
Não. A multa de trânsito decorre do poder de polícia, não do poder disciplinar da Administração.• Poder disciplinar: atua para apurar e punir infrações funcionais de servidores ou pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• Poder de polícia: regula, fiscaliza e restringe condutas na esfera privada para proteger o interesse público, incluindo a fiscalização de trânsito e a aplicação de multas administrativas por infrações de circulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492555
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