Flashcard FC493127
Quais requisitos autorizam a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado da administração indireta?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Quais requisitos autorizam a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado da administração indireta?
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Resposta
É constitucional. O STF, no RE 633.782 (Tema 532), admitiu a delegação desde que preenchidos requisitos constitucionais e condicionou a delegação à lei específica com mecanismos de controle administrativo e judicial.• Capital majoritário: A entidade deve ter capital social majoritariamente público.
• Prestação exclusiva: Deve prestar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado.
• Regime não concorrencial: Deve atuar em regime não concorrencial.
• Lei e controles: A delegação deve ser prevista em lei específica e prever mecanismos de controle administrativo e judicial.
• Indelegabilidade legislativa: Deve preservar-se a indelegabilidade da função legislativa e garantir o controle de abusos e a legalidade do exercício do poder coercitivo.
Veja como foi cobrado:
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