Flashcard FC493128
Quando o poder administrativo se converte em dever de agir?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quando o poder administrativo se converte em dever de agir?
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Resposta
O poder administrativo se converte em dever de agir quando a lei ou a missão pública impõem atuação para proteger o interesse coletivo, de modo que não se admite a omissão da autoridade.• Supremacia do interesse público: vincula a atuação estatal e impõe prioridade do interesse coletivo sobre o particular.
• Indisponibilidade do interesse público: impede a renúncia ou omissão arbitrária da autoridade.
• Consequência da omissão: pode gerar responsabilidade administrativa e civil, com possibilidade de regresso contra o agente.
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