Flashcard FC493129
A obrigação de "dar contas" caracteriza o dever de probidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A obrigação de "dar contas" caracteriza o dever de probidade?
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Resposta
Não. A obrigação de "dar contas" corresponde ao dever de prestar contas, distinto do dever de probidade.
• Dever de probidade: Princípio constitucional previsto no art. 37, §4º que impõe conduta ética e lícita aos agentes públicos, cuja violação configura improbidade administrativa e atrai sanções civis, políticas e penais.
• Dever de prestar contas: Obrigação de transparência sobre a gestão de recursos públicos prevista no parágrafo único do art. 70 da CF, que impõe prestar contas aos órgãos de controle por quem arrecada, guarda, gerencia ou administra valores públicos.
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