Flashcard FC493130
Qual a diferença entre Poderes do Estado e Poderes da Administração?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual a diferença entre Poderes do Estado e Poderes da Administração?
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Resposta
Os Poderes do Estado são elementos orgânicos que exercem funções constitucionais distintas, ao passo que os Poderes da Administração são prerrogativas instrumentais destinadas à execução de políticas públicas e à proteção do interesse coletivo.• Poderes do Estado: são estruturas políticas orgânicas (Executivo, Legislativo, Judiciário) que exercem funções constitucionais independentes e precípuas.
• Poderes da Administração: são prerrogativas e instrumentos, normalmente derivados de lei, como os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, para alcançar fins públicos e observando legalidade, proporcionalidade e finalidade.
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