Flashcard FC493131
Qual a distinção entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, e os efeitos dos contratos de gestão sobre o controle administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual a distinção entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, e os efeitos dos contratos de gestão sobre o controle administrativo?
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Resposta
Não; a expressão está equivocada e contratos de gestão não tornam órgãos ou entidades imunes aos controles, apenas podem ampliar sua autonomia mediante metas.• Administração indireta: entidades como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, todas com personalidade jurídica própria.
• Administração direta: formada por órgãos, que são centros de competência sem personalidade jurídica própria.
• Contratos de gestão: podem ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante metas, sem afastar os controles legais.
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