Flashcard FC493139
A cópia do estatuto social atualizado é cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse da União?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A cópia do estatuto social atualizado é cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse da União?
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Resposta
Não; a cópia do estatuto social atualizado não constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União.• Objeto: o objeto do convênio ou contrato deve constar como cláusula mínima do termo.
• Vigência: a duração do termo deve ser prevista como cláusula mínima.
• Comprovação do objeto: a forma de comprovação da consecução do objeto deve constar como cláusula mínima.
• Parâmetros de avaliação: os parâmetros para avaliar a execução devem constar como cláusulas mínimas.
• Obrigações dos partícipes: as obrigações das partes devem constar como cláusulas mínimas.
• Titularidade dos bens remanescentes: a titularidade dos bens remanescentes deve constar como cláusula mínima.
• Habilitação documental: documentos como o estatuto podem ser exigidos para fins de habilitação ou instrução, mas são requisitos administrativos, não cláusulas essenciais do termo.
Veja como foi cobrado:
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