Flashcard FC493141
Qual é a regra constitucional sobre a prestação de serviços públicos e o regime das concessionárias?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual é a regra constitucional sobre a prestação de serviços públicos e o regime das concessionárias?
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Resposta
A Constituição, no Art. 175, estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou por concessão ou permissão, e que a lei disciplinará o regime das concessionárias e permissionárias, o caráter especial de seus contratos e sua prorrogação.• Formas de prestação: os serviços podem ser prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
• Licitação: em regra, a contratação depende de licitação para garantir a seleção adequada do prestador.
• Regime das concessionárias: a lei disciplinará o regime, o caráter especial dos contratos, sua prorrogação, fiscalização, caducidade e direitos dos usuários.
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