Flashcard FC493144
Quais são os meios do controle interno da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quais são os meios do controle interno da Administração Pública?
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Resposta
O controle interno se manifesta por três meios: fiscalização hierárquica, recursos administrativos e supervisão ministerial sobre entidades da administração indireta.
• Fiscalização hierárquica: ocorre dentro da mesma pessoa jurídica por órgão de hierarquia superior sobre os inferiores, visando ordenar, coordenar e revisar atos administrativos.
• Recursos administrativos: são instrumentos derivados do direito de petição que permitem ao administrado submeter à revisão formal decisões e atos, podendo ser hierárquicos próprios ou impróprios.
• Supervisão ministerial: é o controle exercido pelos ministérios sobre entidades da administração indireta a que estejam vinculadas, também chamado tutela administrativa ou controle finalístico, distinto da hierarquia por respeitar a autonomia dessas entidades.
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