Flashcard FC493145
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou participantes do ato ilícito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou participantes do ato ilícito?
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Resposta
Não. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, conforme a Lei nº 12.846/2013, art. 3º.
• Autonomia: A responsabilização da pessoa jurídica é autônoma em relação à responsabilização individual dos responsáveis naturais.
• Cumulatividade: A responsabilização pode ser cumulativa, com a pessoa jurídica respondendo administrativa e civilmente enquanto os responsáveis naturais também são responsabilizados pelo ato ilícito.
Veja como foi cobrado:
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