Flashcard FC493146
O que são atos lesivos segundo o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
O que são atos lesivos segundo o Art. 5º da Lei nº 12.846/2013?
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Resposta
Atos lesivos são os praticados por pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.• Patrimônio público: atos que atingem o patrimônio público nacional ou estrangeiro configuram atos lesivos.
• Princípios administrativos: atos que violam princípios da administração pública configuram atos lesivos.
• Compromissos internacionais: atos que contrariam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil configuram atos lesivos.
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