Flashcard FC493147
Segundo a Lei nº 12.846/2013, quem instaura e julga processo administrativo para apurar a responsabilidade de pessoa jurídica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Segundo a Lei nº 12.846/2013, quem instaura e julga processo administrativo para apurar a responsabilidade de pessoa jurídica?
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Resposta
A instauração e o julgamento cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.• Autoridade máxima: a chefia do próprio órgão ou entidade apura a responsabilidade da pessoa jurídica, atuando de ofício ou mediante provocação.
• Garantias processuais: o processo deve observar o contraditório e a ampla defesa.
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