Flashcard FC493148
Para quem são destinados preferencialmente a multa e o perdimento previstos na Lei nº 12.846/2013?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Para quem são destinados preferencialmente a multa e o perdimento previstos na Lei nº 12.846/2013?
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Resposta
São destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.Exceção: um órgão público só receberá esses recursos se for, de fato, o órgão lesado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492578
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