Flashcard FC493149
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se a pessoa física brasileira por atos contra a administração pública estrangeira?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se a pessoa física brasileira por atos contra a administração pública estrangeira?
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Resposta
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se a atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, inclusive quando cometidos no exterior, não abrangendo a responsabilização administrativa e civil de pessoa física.• Pessoa jurídica brasileira: a norma trata da responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra administração pública estrangeira, ainda que praticados no exterior.
• Pessoa física brasileira: a lei não prevê esse regime específico para pessoas físicas, que podem responder por outros ramos do direito, como o penal.
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