Flashcard FC493152
É permitida a acumulação remunerada entre policial civil e policial penal, mesmo havendo compatibilidade de horários e observando-se 60 horas semanais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
É permitida a acumulação remunerada entre policial civil e policial penal, mesmo havendo compatibilidade de horários e observando-se 60 horas semanais?
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Resposta
Não; a acumulação entre policial civil e policial penal é vedada, pois a proibição é regra e as exceções constitucionais são taxativas, sendo ainda aplicado, caso excepcionalmente permitida, o limite jurisprudencial de 60 horas semanais.
• Proibição: existe, em regra, vedação à acumulação remunerada de cargos públicos.
• Exceções: são taxativas, previstas no art. 37, XVI, como dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais de saúde.
• Limite: mesmo se permitida, deve observar-se o teto jurisprudencial de 60 horas semanais para jornadas acumuladas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492582
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