Flashcard FC493154
O afastamento do servidor eleito para mandato federal, estadual ou distrital depende da compatibilidade de horários?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O afastamento do servidor eleito para mandato federal, estadual ou distrital depende da compatibilidade de horários?
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Resposta
Não; o afastamento do servidor eleito para mandato federal, estadual ou distrital é obrigatório, conforme o Art. 38, I da Constituição.• Afastamento obrigatório: o afastamento é imposto pela norma e não depende de verificação de compatibilidade de horários.
• Município: no âmbito municipal a compatibilidade de horários pode influir na obrigação de afastamento.
Veja como foi cobrado:
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