Flashcard FC493164
Quais os requisitos para concessão de horário especial ao servidor estudante?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quais os requisitos para concessão de horário especial ao servidor estudante?
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Resposta
O servidor estudante tem direito a horário especial quando houver incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo, conforme art. 98 da Lei 8.112/90.• Incompatibilidade: A concessão exige comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição sem prejuízo do serviço.
• Compensação: A norma exige compensação de horário no órgão ou entidade, observada a duração semanal do trabalho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492594
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