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Flashcard FC493169

Durante afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço é contado para fins legais?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)), responda:

Durante afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço é contado para fins legais?
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Resposta

O tempo de serviço durante o afastamento para exercício de mandato eletivo é, em regra, computado como efetivo exercício para fins legais.

• Regra: o período é contado para a computação de tempo de serviço e demais efeitos legais.
• Exceção: não é contado para promoção por merecimento.





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