Flashcard FC493170
É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos?
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Resposta
É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, conforme o Art. 117, III da Lei 8.112/90.
• Finalidade: preservar a segurança jurídica e a confiança nas certidões, atestados e demais atos administrativos.
• Sanção: o descumprimento configura infração funcional passível de responsabilização disciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492600
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