Flashcard FC493171
É proibido ao servidor público federal ser acionista, cotista ou comanditário de sociedade privada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
É proibido ao servidor público federal ser acionista, cotista ou comanditário de sociedade privada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O art. 117, X, da Lei nº 8.112/1990 não veda de forma absoluta a condição de acionista, cotista ou comanditário, permitindo a participação como investidor passivo desde que o servidor não exerça gerência nem pratique atividade empresarial.
• Exceção legal: admite-se a participação na qualidade de acionista, cotista ou comanditário sem proibição absoluta.
• Limitação: é proibido participar da gerência ou administração e exercer o comércio.
• Cuidados práticos: deve-se observar conflitos de interesse, impedimentos específicos do cargo e deveres de probidade e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492601
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em