Flashcard FC493172
Até que grau civil alcança a vedação de manter parentes sob chefia imediata em cargo ou função de confiança?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Até que grau civil alcança a vedação de manter parentes sob chefia imediata em cargo ou função de confiança?
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Resposta
A vedação alcança até o segundo grau civil.• Dispositivo: O art. 117, VIII da Lei 8.112/90 proíbe manter sob chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
• 1.º grau: Pais e filhos são 1.º grau.
• 2.º grau: Irmãos, avós e netos são 2.º grau e alcançados pela vedação.
• 3.º e 4.º: Parentes em 3.º e 4.º grau ficam fora da proibição.
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