Flashcard FC493173
O servidor está obrigado a cumprir ordens superiores sem avaliar sua legalidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O servidor está obrigado a cumprir ordens superiores sem avaliar sua legalidade?
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Resposta
Não. O servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, conforme art. 116, IV da Lei 8.112/90.
• Praticar crime: ordem para a prática de crime é manifestamente ilegal.
• Violar direitos fundamentais: ordem que viole direitos fundamentais é manifestamente ilegal.
• Afrontar norma expressa: ordem que afronte norma expressa é manifestamente ilegal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492603
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