Flashcard FC493175
O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição?
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Resposta
Sim, o servidor tem o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, previsto no Art. 116, VIII da Lei 8.112/90.
• Previsão legal: O sigilo deve ceder diante de norma que autorize ou exija a divulgação pública.
• Ordem judicial: O sigilo deve ceder quando houver determinação do Poder Judiciário.
• Interesse público: O sigilo pode ser afastado se a divulgação for necessária ao interesse público.
• Consequência: O descumprimento do dever de sigilo pode gerar responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492605
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