Flashcard FC493176
Quais deveres e proibições a Lei 8.112/1990 prevê para o servidor?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quais deveres e proibições a Lei 8.112/1990 prevê para o servidor?
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Resposta
Na Lei 8.112/1990, os deveres incluem cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.• Cumprir ordens: cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, é dever do servidor.
• Moralidade administrativa: manter conduta compatível com a moralidade administrativa é dever do servidor.
• Recusar fé: é proibido recusar fé a documentos públicos.
• Recusar atualização cadastral: é proibido recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Veja como foi cobrado:
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