Flashcard FC493177
As sanções administrativa, civil e penal aplicáveis a servidor podem cumular-se e são independentes entre si?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
As sanções administrativa, civil e penal aplicáveis a servidor podem cumular-se e são independentes entre si?
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Resposta
Sim. A Lei nº 8.112/1990 (art. 125) prevê que as sanções administrativa, civil e penal podem cumular-se e são independentes entre si.
• Sanção administrativa: pode ser imposta independentemente das sanções civil e penal.
• Sanção civil: pode ser aplicada cumulativamente com as sanções administrativa e penal.
• Sanção penal: não impede a apuração nem a imposição das sanções administrativa e civil.
Veja como foi cobrado:
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