Flashcard FC493178
Quais deveres o art. 116, incisos VII, IX e XII da Lei 8.112/90 prevê?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quais deveres o art. 116, incisos VII, IX e XII da Lei 8.112/90 prevê?
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Resposta
Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder são deveres do servidor público.• Economia e conservação: zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público é dever previsto no inciso VII do art. 116 da Lei 8.112/90.
• Moralidade administrativa: manter conduta compatível com a moralidade administrativa é dever previsto no inciso IX do art. 116 da Lei 8.112/90.
• Representação: representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é dever previsto no inciso XII do art. 116 da Lei 8.112/90.
• Princípio da moralidade: o princípio da moralidade do art. 37 da CF e as regras deontológicas do Decreto 1.171/94 reforçam esses deveres, exigindo probidade e a obrigação de comunicar irregularidades às autoridades competentes.
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