Flashcard FC493180
A Lei 8.429/1992 considera agentes públicos quem atua transitoriamente ou sem remuneração?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei 8.429/1992 considera agentes públicos quem atua transitoriamente ou sem remuneração?
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Resposta
A Lei nº 8.429/1992 abrange como agentes públicos também os que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional.
O conceito é amplo e alcança pessoas que atuam sem remuneração ou de forma temporária.
Veja como foi cobrado:
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