Flashcard FC493181
Qual é a espécie de improbidade do recebimento de vantagem para omitir ato de ofício?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual é a espécie de improbidade do recebimento de vantagem para omitir ato de ofício?
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Resposta
É espécie de enriquecimento ilícito prevista no art. 9º da Lei 8.429/1992, não de ato que causa lesão ao erário.• Enriquecimento ilícito: exige a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente público para omissão de ato de ofício.
• Lesão ao erário: exige ato que provoque perda, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.
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