Flashcard FC493182
Como se qualifica a aquisição de bens desproporcionais à renda por agente público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Como se qualifica a aquisição de bens desproporcionais à renda por agente público?
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Resposta
A aquisição de bens desproporcionais à renda configura enriquecimento ilícito, não concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
• Enriquecimento ilícito: aquisição de bens desproporcionais ao patrimônio ou à renda, cabendo ao agente provar a licitude da origem dos recursos.
• Concessão indevida: conduta distinta que envolve aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e se qualifica como lesão ao erário.
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