Flashcard FC493183
Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Sim. Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.• Tipificação: Prevista no Art. 10, V da Lei 8.429/92 como conduta que causa lesão ao erário.
• Requisitos: Exige‑se dolo, demonstração do dano ou do risco concreto de prejuízo e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo ao patrimônio público.
• Sanções: Incluem ressarcimento ao erário, perda de bens ou valores, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
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