Flashcard FC493184
Constitui ato de improbidade ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Constitui ato de improbidade ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento?
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Resposta
Falso. O ato de improbidade é ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, e a norma aplicável é a Lei 8.429/1992.• Lei aplicável: A norma que trata de atos de improbidade é a Lei 8.429/1992, não a Lei 9.784/1999.
• Ato típico: Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa.
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