Flashcard FC493185
A sanção aplicável aos direitos políticos por enriquecimento ilícito é a cassação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A sanção aplicável aos direitos políticos por enriquecimento ilícito é a cassação?
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Resposta
A sanção prevista é a suspensão dos direitos políticos, não a cassação.
• Perda de bens: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente pelo agente público.
• Perda da função pública: perda do cargo ou função pública exercida pelo agente.
• Multa civil: imposição de multa de caráter civil ao agente.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o Poder Público.
• Suspensão dos direitos políticos: suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos.
Veja como foi cobrado:
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