Flashcard FC493186
Qual é o critério para fixação da multa civil nos atos de improbidade por enriquecimento ilícito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual é o critério para fixação da multa civil nos atos de improbidade por enriquecimento ilícito?
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Resposta
A multa civil corresponderá ao valor do acréscimo patrimonial decorrente do ato ilícito, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções.• Ressarcimento integral: obrigação de restituir integralmente o dano causado pelo ato ilícito.
• Perda dos bens: perda dos bens acrescidos ilicitamente pelo agente.
• Suspensão dos direitos políticos: suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
• Proibição de contratar: proibição de contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492616
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