Flashcard FC493187
Qual é o prazo máximo da proibição de contratar com o Poder Público em casos de enriquecimento ilícito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual é o prazo máximo da proibição de contratar com o Poder Público em casos de enriquecimento ilícito?
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Resposta
O prazo máximo é de 14 (quatorze) anos para a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios nos casos de enriquecimento ilícito.Previsto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
Veja como foi cobrado:
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