Flashcard FC493188
No enriquecimento ilícito, o agente pode manter os bens acrescidos e sofrer apenas penas privativas de liberdade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
No enriquecimento ilícito, o agente pode manter os bens acrescidos e sofrer apenas penas privativas de liberdade?
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Resposta
Falso. A Lei de Improbidade não autoriza a manutenção dos bens acrescidos e não se limita a aplicar penas privativas de liberdade.
• Perda de bens: prevê a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente ou terceiro beneficiário.
• Perda de função: prevê a perda da função pública como sanção administrativa.
• Suspensão de direitos: prevê suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos.
• Multa civil: prevê multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.
• Proibição de contratar: prevê proibição de contratar com o Poder Público por prazo determinado.
• Natureza da lei: é de natureza civil e administrativa e não estabelece penas privativas de liberdade, sendo que sanções penais comuns decorrem de ação criminal autônoma e não substituem as sanções previstas na lei de improbidade.
Veja como foi cobrado:
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