Flashcard FC493189
Qual é a sanção para o agente público que se recusa a apresentar declaração ou presta declaração falsa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Qual é a sanção para o agente público que se recusa a apresentar declaração ou presta declaração falsa?
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Resposta
A sanção aplicável é a demissão do agente público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
• Pena: o art. 13, §3º da Lei nº 8.429/1992 prevê a demissão do agente público que, no prazo legal, se recusar a apresentar a declaração exigida ou apresentar declaração falsa.
• Lei 14.230/2021: exige a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos já entregue à Receita Federal, a ser arquivada no serviço de pessoal, e a recusa ou falsidade continua ensejando a demissão administrativa.
Veja como foi cobrado:
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