Flashcard FC493190
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade é decretada automaticamente e independe de investigação e de medidas sobre bens no exterior?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade é decretada automaticamente e independe de investigação e de medidas sobre bens no exterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A indisponibilidade de bens não é automática nem pode ser decretada independentemente da investigação, do exame e do bloqueio de bens no exterior.• Previsão legal: a lei admite o pedido de indisponibilidade para garantir a reparação do dano ou o ressarcimento do enriquecimento ilícito (art. 16).
• Medidas no exterior: o §2º do art. 16 condiciona investigação, exame e bloqueio de bens, contas e aplicações no exterior à fundamentação, ao procedimento adequado e à observância da lei e de tratados internacionais.
• Competência decisória: o Ministério Público ou a procuradoria propõem a ação e cabe ao juiz decretar a indisponibilidade após analisar os elementos de convicção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492620
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em