Flashcard FC493191
Qual o prazo e quando se inicia a contagem da prescrição para aplicação das sanções na Lei de Improbidade Administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o prazo e quando se inicia a contagem da prescrição para aplicação das sanções na Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
A ação para aplicação das sanções prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
• Prazo: O prazo é de 8 anos contados da ocorrência do fato ou do dia em que cessou a permanência nas infrações permanentes.
• Início da contagem: Para ato pontual a contagem inicia na ocorrência do fato, e para conduta contínua inicia no dia em que a permanência cessou.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/492621
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