Flashcard FC493192
A quem se aplicam as normas da Lei nº 9.784/1999?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A quem se aplicam as normas da Lei nº 9.784/1999?
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Resposta
As normas da Lei nº 9.784/1999 aplicam-se à Administração Pública Federal direta e indireta e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando atuam no exercício de função administrativa.• Administração Federal: aplica-se à administração direta e indireta da União no âmbito do processo administrativo.
• Poderes Legislativo e Judiciário: aplica-se aos seus órgãos quando estes atuam no desempenho de função administrativa.
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