Flashcard FC493193
A Lei 9.784/1999 permite promoção pessoal de agentes nos processos administrativos se a atuação for ética?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A Lei 9.784/1999 permite promoção pessoal de agentes nos processos administrativos se a atuação for ética?
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Resposta
Não; a Lei 9.784/1999 veda a promoção pessoal de agentes e exige objetividade no atendimento do interesse público nos processos administrativos.• Objetividade: veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades no processo administrativo, sendo critério absoluto e não condicionado a padrões éticos.
• Padrões éticos: probidade, decoro e boa-fé são requisitos distintos e cumulativos, não autorizando condutas de autopromoção.
Veja como foi cobrado:
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