O requerimento inicial do interessado sempre deve ser formulado por escrito?

Resposta

Não, a regra é o requerimento por escrito, salvo quando a Administração admite solicitação oral.

O dispositivo exige elementos mínimos do pedido: órgão/autoridade, identificação do interessado, domicílio para comunicações, formulação do pedido com fundamentos, data e assinatura. O parágrafo único veda a recusa imotivada de recebimento de documentos e impõe que o servidor oriente o interessado quanto a eventuais falhas.